Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2009

Newsletter_40 - Quais as garantias da minha habitação?

 

 

O vendedor está obrigado a garantir o bom funcionamento dos bens que fornece, segundo as normas legalmente estabelecidas, ou de modo adequado às legitimas expectativas do consumidor.

 

O período de garantia mínima para imóveis é de 5 anos com inicio na data de entrega do bem. O decurso deste tempo suspende-se durante o período em que o consumidor não puder usar o bem em virtude das operações de reparação ou substituição.

 

Gozam desta garantia, o consumidor que tenha mandado fazer a obra ou outras pessoas a quem o imóvel tenha sido ou venha  a ser vendido.

 

A denúncia de defeito de um bem imóvel é de 1 ano. Se esse prazo for ultrapassado o consumidor pode perder os direitos de invocar a garantia que a lei lhe confere. Após a denúncia e num prazo de 6 meses deve recorrer a outras formas de resolução do seu conflito sob pena de perder os seus direitos e não ver satisfeitas as suas pretensões. Recomenda-se que as denúncias sejam feitas por carta registada com aviso de recepção.

 

Se adquirir um bem com defeito, o consumidor pode, em alternativa, exigir do vendedor a sua substituição, reparação, redução de preço ou extinção do contrato com devolução do que haja sido pago. A reposição do bem em condições adequadas, através de uma destas hipóteses é feita sem encargos para o consumidor.

 

No caso de um imóvel usado, desde que tenha sido vendido por um não particular, tem igualmente direito a 5 anos de garantia ou 1 se houver acordo entre as partes. Se comprar o imóvel a outra pessoa que não faça disso (a compra e venda de imóveis com objectivo de lucro) o seu modo de vida não tem qualquer tipo de garantia.

publicado por salpetra às 17:28
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