Sábado, 20 de Fevereiro de 2010

Newsletter_43 - Vai vender o seu imóvel mas pensa arrendá-lo entretanto?

Se está a pensar vender a sua casa mas equaciona arrendá-la entretanto tenha em atenção o seguinte:

 

 Um contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito desde que tenha duração superior a 6 meses.

 Na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de 3 anos o arrendatário tem direito de preferência.

 

 O contrato de arrendamento urbano para habitação deve ser celebrado com prazo certo (superior a 5 anos e inferior a 30) ou duração indeterminada. No prazo certo considera-se automaticamente ampliado ou reduzido para os prazos mencionados, desde que fique aquém do mínimo ou ultrapasse o máximo. (não se aplica aos contratos para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios por motivos profissionais, de educação e formação ou turísticos exarados no contrato).

 

 O senhorio pode impedir a renovação automática mediante comunicação ao arrendatário com uma antecedência não inferior a 1 ano do termo do contrato. Por sua vez ao arrendatário poderá fazê-lo desde que avise com 120 dias de antecedência do seu termo ou após 6 meses de duração efectiva a todo o tempo mediante aviso prévio de 120 dias antes da data pretendida.

 

 A inobservância da antecedência prevista não obsta a cessação do contrato, mas obriga ao pagamento das rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta.

 

 O contrato de duração indeterminada cessa por denúncia de uma das partes: o arrendatário pode denunciar independentemente de qualquer justificação mediante comunicação não inferior a 120 dias sobre a data em que pretende a cessação. O senhorio pode denunciar se houver necessidade de habitação para o próprio ou descendente m 1.º grau (com pagamento equivalente a 1 ano de renda, aviso não inferior a 6 meses e se utilizar o arrendado nos 6 meses seguintes por um período não inferior a 3 anos), demolição ou obras de remodelação e mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a 5 anos da data de cessação.

 

                                                                                                                                                                                       

 

 

publicado por salpetra às 10:48
link do post | comentar | favorito
|

.mais sobre mim

.pesquisar

 

.Julho 2010

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3

4
5
6
7
8
9
10

11
12
13
14
15
16
17

18
19
21
22
23
24

25
26
27
28
29
30
31


.posts recentes

. VISITE SEM MARCAR!

. Newsletter_45 - Como aliv...

. Newslwtter_44 - Tenho de ...

. Newsletter_43 - Vai vende...

. Newsletter_42 - O que é u...

. Newsletter_41 - Sabe o qu...

. Newsletter_40 - Quais as ...

. Newsletter_39 - O que pos...

. Newsletter_38 - Mas afina...

. Newsletter_36-Sabe o que ...

.arquivos

. Julho 2010

. Abril 2010

. Março 2010

. Fevereiro 2010

. Janeiro 2010

. Dezembro 2009

. Novembro 2009

. Outubro 2009

. Setembro 2009

. Agosto 2009

. Julho 2009

. Junho 2009

. Maio 2009

. Abril 2009

. Março 2009

. Fevereiro 2009

. Janeiro 2009

. Novembro 2008

blogs SAPO

.subscrever feeds