Sábado, 20 de Março de 2010

Newslwtter_44 - Tenho de dar preferência aos confinantes do meu terreno rústico?

                                                                                                                                                                                                    

Se tem um terreno rústico e pretende vendê-lo, saiba que deve dar direito de preferência aos seus confinantes.          

                                                                                                                                                                                             

Artigo 1380º                                                                                                                                                                          

Os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferência nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante.

 

Artigo 1381º

Não gozam do direito de preferência os proprietários de terrenos confinantes:

a) quando algum dos terrenos constitua parte componente de um prédio urbano ou se destine a algum fim que não seja a cultura;

b) Quando a alienação abranja um conjunto de prédios que, embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar.

 

Querendo vender a coisa que é objecto do pacto, o obrigado deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato. Recebida a comunicação, deve o titular exercer o seu direito dentro do prazo de oito dias, sob pena de caducidade, salvo se estiver vinculado a prazo mais curto ou o obrigado lhe assinar prazo mais longo.

 

O comproprietário a quem se não dê conhecimento da venda ou da dação em cumprimento tem o direito de haver para si a quota alienada, contando que requeira dentro do prazo de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, e deposite o preço devido nos 15 dias seguintes à propositura da acção.

 

publicado por salpetra às 11:03
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