Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2009

Newsletter_5-As casas também têm BI?

 

Foi com o objectivo de serem reforçados os direitos dos consumidores à informação e à protecção dos seus interesses económicos no âmbito da compra de habitação e de ser garantida uma maior transparência do mercado que foi aprovada a Ficha Técnica da Habitação pelo D.L. n.º 68/2004, de 25 de Março.
 
Trata-se de um documento descritivo das características técnicas e funcionais do prédio urbano destinado a habitação. A elaboração de tal documento é obrigatória e deve ser disponibilizada ao consumidor pelo promotor imobiliário.
 
Nos locais de atendimento e venda ao público deve ser disponibilizada pelos profissionais encarregues de comercializar os prédios a cópia da Ficha Técnica da Habitação caso esta já exista, ou cópia da versão provisória da Ficha Técnica da Habitação, bem como outras informações relativas, designadamente, ao preço total da habitação, impostos e outras obrigações legais que incidam sobre a compra.
 
O BI da sua casa é a Ficha Técnica da Habitação.
 
www.salpetra.pt
publicado por salpetra às 13:40
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