Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009

Newsletter_31-Obras em casa não precisam de licença?

 

 

Fazer obras no interior da casa (sem alterar a estrutura do edifício), trabalhos de preservação da fachada do prédio, construir uma piscina em casa são alguns dos procedimentos que, desde 2008, já não precisam de licença prévia das câmaras municipais. Em alguns casos, apenas é precisa  uma comunicação à autarquia, outros ficaram mesmo isentos de controlo estatal.

 

As vistorias das autarquias às obras são outro exemplo da reforma aplicada. Até 2008, as licenças de utilização das casas implicavam uma vistoria da Câmara, que deixou de ser obrigatória. Só nos casos em que o técnico da obra não assume um termo de responsabilidade é que vai ser precisa uma vistoria. Nessas situações, as autarquias passam a ter também um prazo máximo para a fiscalização: 15 dias. Findo esse período, o projecto fica automaticamente aprovado se a Câmara não enviar os técnicos a tempo.

 

O que diz a lei:

-  As obras de conservação e de alteração no interior das casas não precisam de licença da Câmara, desde que não interfiram com a estrutura base do prédio.

-  Reconstruir a fachada do prédio (sem a alterar), construir uma piscina ou fazer obras de construção em áreas abrangidas por operações de loteamento implicam apenas uma comunicação prévia às autarquias.

-  Todo o processo administrativo vai ser desmaterializado e realizado por via electrónica.

-  É criada a figura do gestor do procedimento.

 

 

 

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publicado por salpetra às 17:11
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Sábado, 12 de Setembro de 2009

Newsletter_29-O que sabe sobre os Loteamentos?

 

Com a criação de novos lotes destinados à construção, é fundamental que seja efectuado um projecto, de forma a proporcionar aos futuros utentes o necessário conforto e bem-estar, dotando as habitações e as áreas de comércio e indústria das necessárias infra-estruturas e equipamentos.

 

Actualmente, as operações de loteamento encontram-se regulamentadas pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).

 

A divisão decorrente de uma operação de loteamento tem um carácter quantitativo, sendo, no entanto, irrelevante o número de lotes constituídos e as suas áreas. A divisão em lotes pode ter por objecto um ou mais prédios, pertencentes a um ou mais proprietários, desde que se apresentem como uma unidade autónoma.

 

O lote ou os lotes destinam-se imediata e sucessivamente à edificação urbana. Por conseguinte, “as operações de loteamento só podem realizar-se nas áreas situadas dentro do perímetro urbano e em terrenos já urbanizados ou cuja urbanização se encontre programada em plano municipal de ordenamento de território”, nos termos do art. 41.º do RJUE.

 

Qualquer particular pode solicitar à Câmara Municipal informação prévia sobre a viabilidade de realização da operação urbanística, a qual é requerida, em duplicado e por escrito. Quando o interessado não é o proprietário do prédio, o pedido de informação deve identificar o proprietário através de certidão da Conservatória do Registo Predial. Se o pedido for feito por escrito, a CM responderá dentro dos 15 dias seguintes, nos termos do n.º 2 do art. 110.º do RJUE.

 

A Câmara Municipal indica sempre, na informação favorável, o procedimento de controlo prévio a quem se encontra sujeita a realização da operação urbanística projectada. No caso de a informação ser desfavorável, dela deve constar a indicação dos termos em que a mesma, sempre que possível, pode ser revista por forma a serem cumpridas as prescrições urbanísticas aplicáveis, designadamente, as constantes de plano municipal de ordenamento do território ou de operação de loteamento.

 

Quando a operação de loteamento faz parte de um empreendimento turístico, aplica-se igualmente o regime jurídico dos empreendimentos turísticos (RJET), sendo que uma das particularidades da aprovação dessa operação é a necessidade de parecer do Turismo de Portugal. Neste caso especial, a operação de loteamento não está obrigada a localizar-se dentro do perímetro urbano, podendo realizar-se em áreas em que o uso turístico seja compatível com o disposto nos instrumentos de gestão territorial em vigor.

 

www.salpetra.pt

(in Guia do direito Imobiliário )

 

publicado por salpetra às 17:08
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