Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2009

Newsletter_41 - Sabe o que são Habitações a Custos Controlados?

 

Habitações a Custos Controlados (HCC) são habitações construídas com o apoio do estado, que, para o efeito, concede benefícios fiscais e financeiros.

 

 

A concessão destes apoios tem como pressuposto a construção de qualidade, inserida dentro de certos parâmetros de áreas, valor máximo de venda e custo de construção.

 

 

Podem promover habitações de custos controlados:

* Câmaras Municipais;

* Instituições Particulares de Solidariedade Social;

* Cooperativas de Habitação;

* Empresas Privadas.

 

 

Em termos de benefícios consideram-se:

* Isenção de IMT na aquisição de terreno destinado à construção a custos controlados;

* Bonificação da taxa de juro nos financiamentos para aquisição e infra-estruturação de terrenos e construção de empreendimentos de HCC;

* Aplicação da taxa reduzida de IVA (5%) nas empreitadas de construção de HCC.

 

publicado por salpetra às 17:32
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Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2009

Newsletter_40 - Quais as garantias da minha habitação?

 

 

O vendedor está obrigado a garantir o bom funcionamento dos bens que fornece, segundo as normas legalmente estabelecidas, ou de modo adequado às legitimas expectativas do consumidor.

 

O período de garantia mínima para imóveis é de 5 anos com inicio na data de entrega do bem. O decurso deste tempo suspende-se durante o período em que o consumidor não puder usar o bem em virtude das operações de reparação ou substituição.

 

Gozam desta garantia, o consumidor que tenha mandado fazer a obra ou outras pessoas a quem o imóvel tenha sido ou venha  a ser vendido.

 

A denúncia de defeito de um bem imóvel é de 1 ano. Se esse prazo for ultrapassado o consumidor pode perder os direitos de invocar a garantia que a lei lhe confere. Após a denúncia e num prazo de 6 meses deve recorrer a outras formas de resolução do seu conflito sob pena de perder os seus direitos e não ver satisfeitas as suas pretensões. Recomenda-se que as denúncias sejam feitas por carta registada com aviso de recepção.

 

Se adquirir um bem com defeito, o consumidor pode, em alternativa, exigir do vendedor a sua substituição, reparação, redução de preço ou extinção do contrato com devolução do que haja sido pago. A reposição do bem em condições adequadas, através de uma destas hipóteses é feita sem encargos para o consumidor.

 

No caso de um imóvel usado, desde que tenha sido vendido por um não particular, tem igualmente direito a 5 anos de garantia ou 1 se houver acordo entre as partes. Se comprar o imóvel a outra pessoa que não faça disso (a compra e venda de imóveis com objectivo de lucro) o seu modo de vida não tem qualquer tipo de garantia.

publicado por salpetra às 17:28
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Sexta-feira, 4 de Dezembro de 2009

Newsletter_39 - O que posso fazer num balcão Casa Pronta

 

 

Com o Casa Pronta, todas as operações são realizadas num único balcão .

 

 

- Celebração do contrato de compra e venda;

- Realização de registos necessários à compra e venda por exemplo

- Entrega do pedido de alteração de morada

- Obtenção junto da Câmara Municipal das plantas da casa adquirida;

- Entrega do pedido de dispensa do pagamento de IMI

- Liquidação e pagamento do IMT e Imposto de Selo

- Entrega da declaração para inscrição e actualização do prédio urbano na matriz

 

 

Uma vez eliminada a competência territorial, pode ser utilizado qualquer balcão Casa Pronta, independentemente da localização do imóvel. A rede de balcões está a ser alargada a todo o território nacional.

 

 

É um serviço que tem como vantagens a realização de várias operações num único balcão, a eliminação de formalidades inúteis, assenta em aplicações informáticas que interligam vários serviços (conservatórias, bancos e municípios), além de que os custos associados são em geral mais reduzidos.

 

 

Este Balcão pode ainda ser encarado como uma solução mais segura, uma vez que o registo de aquisição é feito imediatamente após a compra e venda, no mesmo balcão.

 

 

http://salpetra.blogs.sapo.pt

 

publicado por salpetra às 13:07
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