Sexta-feira, 3 de Abril de 2009

Newsletter_10-O que sabe sobre o NRAU?

 

NRAU é o Novo Regime do Arrendamento Urbano aprovado em Assembleia da República – Lei n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro, que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial.

 

Informações Úteis:

Art.º 1054º - 1 – Findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se por períodos sucessivos se nenhuma das partes se tiver oposto à renovação no tempo e pela forma convencionados ou designados na lei.

Art.º 1068º – O direito do arrendatário comunica-se ao seu cônjuge, nos termos gerais e de acordo com o regime de bens vigente.

Art.º 1069º – O contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito desde que tenha duração superior a seis meses.

Art.º 1074º - 1 – Cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação em contrário. 2 – O arrendatário apenas pode executar quaisquer obras quando o contrato o faculte ou quando seja autorizado, por escrito, pelo senhorio.

Art.º 1077º  – Na falta de estipulação, aplica-se o seguinte regime: b) a primeira actualização pode ser exigida um ano após o inicio da vigência do contrato e as seguintes, sucessivamente, um ano após a actualização anterior; c) o senhorio comunica, por escrito e com a antecedência mínima de 30 dias, o coeficiente de actualização e a nova renda dele resultante.

Art.º 1078º - 2 – Os encargos e despesas correntes respeitantes ao fornecimento de bens ou serviços relativos ao local arrendado correm por conta do arrendatário. 3 – No arrendamento de fracção autónoma, os encargos e despesas referentes à administração, conservação e fruição de partes comuns do edifício, bem como o pagamento de serviços de interesse comum, correm por conta do senhorio. 4 – Os encargos e despesas devem ser contratados em nome de quem for responsável pelo seu pagamento.

Art.º 1081º - 3 – O arrendatário deve, em qualquer caso, mostrar o local a quem o pretende tomar de arrendamento durante os três meses anteriores à desocupação, em horário acordado com o senhorio. 4 – Na falta de acordo, o horário é, nos dias úteis, das 17hh30 às 19h30 e, aos sábados e domingos das 15h às 19h.

Art.º 1091º - 1 – O arrendatário tem direito de preferência: a) na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de três anos; b) na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu contrato por ter cessado o direito ou terem findado os poderes legais de administração com base nos quais o contrato fora celebrado.

Art.º 1093º - 1 – Nos arrendamentos para habitação podem residir no prédio, além do arrendatário: a) todos os que vivam com ele em economia comum; b) um máximo de três hóspedes, salvo cláusula em contrário.

Art.º 1095º - 1 – O prazo deve constar de cláusula inserida no contrato. 2 – O prazo referido no número anterior não pode, contudo, ser inferior a 5 nem superior a 30 anos.

Art.º 1097º – O senhorio pode impedir a renovação automática mediante comunicação ao arrendatário com uma antecedência não inferior a um ano do termo do contrato.

Art.º 1098º - 1 – O arrendatário pode impedir a renovação automática mediante comunicação ao senhorio com uma antecedência não inferior a 120 dias do termo do contrato.

Art.º 1102º - 1 – O direito de denúncia para habitação do senhorio depende do pagamento do montante equivalente a um ano de renda e da verificação de alguns requisitos.

                                                                                                                                                                                                                      www.salpetra.pt

 

publicado por salpetra às 14:21
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