Sábado, 6 de Junho de 2009

Newsletter_18-Como entregar o Pedido de Isenção de IMI?

 

Através da internet é possível entregar o pedido de isenção para Habitação Própria Permanente, Garagens e outros complementos da habitação própria permanente e Ampliação e melhoramento de prédio para habitação própria permanente. No que diz respeito aos restantes pedidos de isenção deverão os contribuintes dirigir-se aos Serviços de Finanças da área de localização do prédio.

A isenção deve ser requerida até ao termo de 60 dias subsequentes ao prazo de seis meses à afectação do prédio à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar. No caso de o pedido ser efectuado fora desse prazo, a isenção inicia-se a partir do ano seguinte, inclusive, ao da sua apresentação, cessando, todavia, no ano em que findaria, caso o pedido tivesse sido efectuado dentro do prazo.

O período de isenção a conceder depende do valor patrimonial do prédio, conforme a tabela do n.º 5 do art. 46º do EBF.

Valor patrimonial (em euros)

Período (em anos)

Até 157.500

6

Mais de 157.500 até 236.250

3

O mesmo sujeito passivo ou agregado familiar não pode ter vigente mais do que uma isenção deste tipo.

Os prédios ou parte de prédios urbanos afectos a arrumos, despensas ou garagens que sejam utilizados exclusivamente pelo sujeito passivo ou pelo agregado familiar como complemento da habitação isenta podem igualmente beneficiar deste tipo de isenção. Para determinação do período de isenção ao valor patrimonial dos arrumos, das despensas e das garagens será acrescido o valor patrimonial do prédio para habitação própria e permanente com isenção.

O período de duração desta isenção tem de respeitar as datas de inicio e fim da isenção para habitação própria e permanente, ou seja, a isenção para os arrumos, as despensas ou para as garagens não pode começar antes do inicio da isenção para habitação própria permanente, nem pode terminar depois desta.

A isenção de IMI é igualmente aplicada aos prédios ou parte de prédios urbanos ampliados ou melhorados para habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar e que sejam afectos a esse fim no prazo de seis meses pelo sujeito passivo. Neste caso, a isenção aproveita apenas ao valor patrimonial correspondente ao acréscimo resultante das ampliações e melhoramentos efectuados, tendo em conta, para a determinação do limite e período de isenção, a totalidade do valor patrimonial tributário do prédio após o aumento derivado de tais ampliações ou melhoramentos.

www.salpetra.pt

publicado por salpetra às 16:18
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