Sexta-feira, 26 de Junho de 2009

Newsletter_21-Vai Permutar a sua Casa?

 

O contrato de permuta não se encontra tipificado, pelo que são aplicáveis as normas previstas para o contrato de compra e venda no código civil (art.º 939º).


É necessário que se desloque à Conservatória do Registo Predial e solicite uma Certidão de Teor que comprovará a legitimidade de quem pretende alienar o bem imóvel. De Igual modo deve recolher junto da Repartição de Finanças a Caderneta Predial que dará a conhecer a situação fiscal do prédio. Junto da Câmara Municipal deve solicitar o Licenciamento do Imóvel, Ficha Técnica da Habitação. Licença de Utilização, consultar os Planos Municipais de Ordenamento do Território e obter o Documento Comprovativo da Renúncia.

 

A celebração de contrato-promessa de Permuta não é obrigatória mas importante quando se pretende garantir a celebração futura do contrato definitivo, em momento em que ainda não se encontrem reunidas as condições necessárias para a sua efectivação. Nele devem ficar previstos os seguintes aspectos: prazo para a realização do contrato definitivo, montante de sinal e montante da entrega do bem.

 

No que respeita à documentação para instrução da escritura pública de permuta deve incluir guia comprovativa do pagamento de IMT, fotocópia dos Bilhetes de Identidade e contribuintes fiscais dos outorgantes, exibição de procuração (na situação de representação por mandatário), caderneta predial actualizada, certidão de teor e licença de utilização ou prova de que a mesma foi requerida à Câmara Municipal.

 

Relativamente a Obrigações Fiscais deve considerar o IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis) que é devido pelo permutante que receber os bens de maior valor, o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e o Imposto de Selo.

 

Antes da escritura pública deve efectuar os registos provisórios de aquisição e de hipoteca. Depois da escritura de compra e venda deverá proceder à conversão, em definitivo, dos registos provisórios.

 

Para concluir o negócio pode recorrer a um Balcão Casa Pronta que concentra em atendimento único todas as operações necessárias.

 

www.salpetra.pt

 

publicado por salpetra às 16:22
link do post | comentar | favorito
|

.mais sobre mim

.pesquisar

 

.Julho 2010

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3

4
5
6
7
8
9
10

11
12
13
14
15
16
17

18
19
21
22
23
24

25
26
27
28
29
30
31


.posts recentes

. VISITE SEM MARCAR!

. Newsletter_45 - Como aliv...

. Newslwtter_44 - Tenho de ...

. Newsletter_43 - Vai vende...

. Newsletter_42 - O que é u...

. Newsletter_41 - Sabe o qu...

. Newsletter_40 - Quais as ...

. Newsletter_39 - O que pos...

. Newsletter_38 - Mas afina...

. Newsletter_36-Sabe o que ...

.arquivos

. Julho 2010

. Abril 2010

. Março 2010

. Fevereiro 2010

. Janeiro 2010

. Dezembro 2009

. Novembro 2009

. Outubro 2009

. Setembro 2009

. Agosto 2009

. Julho 2009

. Junho 2009

. Maio 2009

. Abril 2009

. Março 2009

. Fevereiro 2009

. Janeiro 2009

. Novembro 2008

blogs SAPO

.subscrever feeds