Sábado, 22 de Agosto de 2009

Newsletter_27-O que entende por Hipoteca?

 

A lei permite que o devedor  de uma obrigação principal, ou um terceiro por este, confira ao credor um direito real de garantia sobre um bem imóvel, para que o valor do bem responda pelo resgate da divida e o credor seja ressarcido do seu crédito. A tal garantia dá-se o nome de hipoteca.

 

No quadro dos direitos reais de garantia, a hipoteca surge como principal garantia relativa a imóveis, normalmente exigida pelos Bancos para os empréstimos de médio e longo prazo, especialmente quando se trate de empréstimo à habitação e à construção.

 

A natureza “imóvel” dos bens susceptíveis de serem hipotecados e  a desnecessidade de posse desses bens, constituem alguns dos principais elementos diferenciadores entre a hipoteca e o penhor, porquanto aquela apenas pode incidir sobre coisas imóveis, ou equiparadas por lei, e não confere posse dos bens hipotecados ao credor, enquanto no penhor, o direito real de garantia apenas pode recair sobre coisas corpóreas móveis, créditos ou outros direitos não susceptíveis de hipoteca e, pelo menos no penhor que incide sobre coisas, só produz efeitos se e quando o devedor entrega o bem empenhado, ou o documento que confira exclusiva disponibilidade dela, ao credor pignoratício ou a terceiro.

 

É de notar que o valor do bem hipotecado assegura tanto o crédito garantido quanto os acessórios do crédito que constem do registo. No que respeita à extensão, a hipoteca abrange as árvores, os arbustos e os frutos naturais, enquanto estiverem ligados ao solo; os direitos inerentes aos imóveis e as partes integrantes dos mesmos; as acessões naturais; as benfeitorias não pertencentes a terceiros; na hipoteca de fábricas, os maquinismos e demais móveis inventariados no titulo constitutivo da hipoteca, mesmo que não sejam parte integrante dos respectivos imóveis.

 

A hipoteca não inibe o proprietário do poder de disposição do bem hipotecado, bem como dos direitos de gozo que detém sobre o mesmo, designadamente os direitos de uso e fruição, pois o bem continua na posse do seu proprietário.

 

Quando por causa não imputável ao credor, a coisa hipotecada perecer ou a hipoteca se tornar insuficiente para segurança da obrigação, nomeadamente por  desvalorização do bem ou pela incapacidade de assegurar os juros ou valores acessórios do crédito garantido, a lei atribui ao credor o direito de exigir que o devedor substitua ou reforce a hipoteca.

 

www.salpetra.pt

(in Guia do direito Imobiliário )

 

publicado por salpetra às 16:57
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