Sexta-feira, 28 de Agosto de 2009

Newsletter_28-Sabe o que é USUCAPIÃO?

 

“A posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação: é o que se chama  usucapião”, nos termos do art.º 1287.º do CC.

 

A usucapião compreende a forma não negocial de constituição de direitos reais, com aplicação generalizada aos direitos reais de gozo. Trata-se de uma forma aquisitiva originária do direito de propriedade e de direitos reais de gozo sobre móveis ou imóveis, pela transformação duma situação de facto em jurídica, em beneficio daquele que exerce a gestão económica da coisa e que se sustenta em dois pressupostos: posse e decurso de certo período de tempo.

 

Nos termos do art. 1251.º do Código Civil, “Posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real”. Conjugando esta norma com a previsão do art. 1287.º do CC (relativa à usucapião), resulta que, a posse conducente à usucapião, exige a prova de dois elementos: corpus, elemento material de posse e animus, elemento psicológico de posse. Assim, o possuidor deve exercer poder de facto sobre o bem com a intenção de ser dono, realizar actos materiais sucessivos e continuados de uso, tal como exerceria um eventual proprietário.

 

Por ser uma forma originária de aquisição de um direito real, a usucapião sobrepõe-se a qualquer outro titulo que possa ser invocado.

 

Como consequência  da usucapião, têm-se por extintos os direitos de eventuais titulares anteriores sobre o imóvel ou quaisquer ónus ou encargos que sobre ele incidam, independentemente de terem ou não sido objecto de registo.

 

Como situação especial, importa conhecer o disposto no n.º 1 do art. 1343.º do CC, que se transcreve: “Quando na construção de um edifício em terreno próprio se ocupe, de boa fé, uma parcela de terreno alheio, o construtor pode adquirir a propriedade do terreno ocupado, se tiverem decorrido três meses a contar do inicio da ocupação, sem oposição do proprietário, pagando o valo do terreno e reparando o prejuízo causado, designadamente o resultante da depreciação eventual do terreno restante.

 

 

www.salpetra.pt

(in Guia do direito Imobiliário )

 

publicado por salpetra às 17:04
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