Sexta-feira, 6 de Fevereiro de 2009

Newsletter_2-Quando fazer e em que situações se pode romper um Contrato-Promessa compra e venda?

 

A assinatura deste tipo de contrato mostra-se conveniente nas situações em que, existindo interesse em assegurar o negócio, ainda não estão reunidas as condições necessárias para o contrato definitivo de compra e venda.
São várias as situações em que isso pode ocorrer, como por exemplo o facto da construção do imóvel ainda não ter sido concluída, por estar pendente a constituição da propriedade horizontal, por o imóvel não dispor de licença de utilização ou por o comprador não dispor do montante necessário para o pagamento do preço em causa ou estar à espera de aprovação de crédito bancário.
Através da celebração de um contrato-promessa de compra e venda, as partes podem desde logo vincular-se garantindo que, no futuro, no prazo convencionado, formalizarão a compra e venda.
Em regra o contrato-promessa de compra e venda apenas pode cessar em caso de incumprimento ou por acordo das partes.
No contrato pode ficar previsto que, no caso de não serem preenchidas determinadas condições até certa data, a outra parte pode fazer cessar o contrato. Já as consequências do incumprimento podem estar previstas no próprio contrato. Se não estiverem, aplicam-se as regras previstas no Código Civil. Desta constam a perda do sinal entregue se for o comprador a rescindir o contrato; restituição em dobro do sinal pago se for o vendedor a não cumprir. Em alternativa à restituição do sinal em dobro e nas situações em que tenha existido transmissão de posse sobre o imóvel, pode o comprador exigir o valor do imóvel determinado objectivamente à data do não cumprimento da promessa, com dedução do preço convencionado, devendo ainda ser-lhe restituído o sinal e parte do preço que tenha sido pago.
www.salpetra.pt
publicado por salpetra às 15:51
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