Sábado, 12 de Setembro de 2009

Newsletter_29-O que sabe sobre os Loteamentos?

 

Com a criação de novos lotes destinados à construção, é fundamental que seja efectuado um projecto, de forma a proporcionar aos futuros utentes o necessário conforto e bem-estar, dotando as habitações e as áreas de comércio e indústria das necessárias infra-estruturas e equipamentos.

 

Actualmente, as operações de loteamento encontram-se regulamentadas pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).

 

A divisão decorrente de uma operação de loteamento tem um carácter quantitativo, sendo, no entanto, irrelevante o número de lotes constituídos e as suas áreas. A divisão em lotes pode ter por objecto um ou mais prédios, pertencentes a um ou mais proprietários, desde que se apresentem como uma unidade autónoma.

 

O lote ou os lotes destinam-se imediata e sucessivamente à edificação urbana. Por conseguinte, “as operações de loteamento só podem realizar-se nas áreas situadas dentro do perímetro urbano e em terrenos já urbanizados ou cuja urbanização se encontre programada em plano municipal de ordenamento de território”, nos termos do art. 41.º do RJUE.

 

Qualquer particular pode solicitar à Câmara Municipal informação prévia sobre a viabilidade de realização da operação urbanística, a qual é requerida, em duplicado e por escrito. Quando o interessado não é o proprietário do prédio, o pedido de informação deve identificar o proprietário através de certidão da Conservatória do Registo Predial. Se o pedido for feito por escrito, a CM responderá dentro dos 15 dias seguintes, nos termos do n.º 2 do art. 110.º do RJUE.

 

A Câmara Municipal indica sempre, na informação favorável, o procedimento de controlo prévio a quem se encontra sujeita a realização da operação urbanística projectada. No caso de a informação ser desfavorável, dela deve constar a indicação dos termos em que a mesma, sempre que possível, pode ser revista por forma a serem cumpridas as prescrições urbanísticas aplicáveis, designadamente, as constantes de plano municipal de ordenamento do território ou de operação de loteamento.

 

Quando a operação de loteamento faz parte de um empreendimento turístico, aplica-se igualmente o regime jurídico dos empreendimentos turísticos (RJET), sendo que uma das particularidades da aprovação dessa operação é a necessidade de parecer do Turismo de Portugal. Neste caso especial, a operação de loteamento não está obrigada a localizar-se dentro do perímetro urbano, podendo realizar-se em áreas em que o uso turístico seja compatível com o disposto nos instrumentos de gestão territorial em vigor.

 

www.salpetra.pt

(in Guia do direito Imobiliário )

 

publicado por salpetra às 17:08
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