Domingo, 18 de Outubro de 2009

Newsletter_30-As Doações são sempre possíveis?

 

“Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberdade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em beneficio do outro contraente”.

 

Partindo deste conceito legal, a doação depende da verificação de três requisitos: atribuição patrimonial ao donatário sem contrapartida económica; diminuição do património do doador e espírito de liberdade.

 

Quanto ao objecto, a doação deve incidir sempre sobre os bens próprios e presentes do doador, sejam eles móveis ou imóveis, sendo vedada, em qualquer caso, a doação de bens futuros.

 

Todos os que podem contratar e dispor de seus bens têm capacidade para fazer doações, sendo certo que a doação é acto pessoal e insusceptível de ser feita ao arbítrio de outrem.

 

São feridas de nulidade as doações feitas por interdito ou inabilitado a favor de seu tutor, curador ou administrador legal de bens ou a favor do seu protutor, se à data da doação o donatário representava o doador nas qualidades indicadas. Igualmente nulas as doações realizadas pelo doente, que não sejam remuneratórias pelos serviços recebidos, a favor do médico ou enfermeiro que o tratar ou do sacerdote que lhe prestar assistência espiritual, se a doação tiver sido realizada durante a doença e seu autor vier a falecer dela.

 

 

Para ser válida, a doação de imóvel tem que ser celebrada por escritura pública, sendo que, no caso da aceitação não ocorrer na mesma data, mas em data posterior à escritura de doação, o valor base para cálculo do imposto do selo sobre o acto de liberalidade deverá ser aferido considerando o valor fiscal do imóvel à data da escritura pública.

www.salpetra.pt

(in Guia do direito Imobiliário )

 

publicado por salpetra às 17:10
link do post | comentar | favorito
|

.mais sobre mim

.pesquisar

 

.Julho 2010

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3

4
5
6
7
8
9
10

11
12
13
14
15
16
17

18
19
21
22
23
24

25
26
27
28
29
30
31


.posts recentes

. VISITE SEM MARCAR!

. Newsletter_45 - Como aliv...

. Newslwtter_44 - Tenho de ...

. Newsletter_43 - Vai vende...

. Newsletter_42 - O que é u...

. Newsletter_41 - Sabe o qu...

. Newsletter_40 - Quais as ...

. Newsletter_39 - O que pos...

. Newsletter_38 - Mas afina...

. Newsletter_36-Sabe o que ...

.arquivos

. Julho 2010

. Abril 2010

. Março 2010

. Fevereiro 2010

. Janeiro 2010

. Dezembro 2009

. Novembro 2009

. Outubro 2009

. Setembro 2009

. Agosto 2009

. Julho 2009

. Junho 2009

. Maio 2009

. Abril 2009

. Março 2009

. Fevereiro 2009

. Janeiro 2009

. Novembro 2008

blogs SAPO

.subscrever feeds