Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009

Newsletter_31-Obras em casa não precisam de licença?

 

 

Fazer obras no interior da casa (sem alterar a estrutura do edifício), trabalhos de preservação da fachada do prédio, construir uma piscina em casa são alguns dos procedimentos que, desde 2008, já não precisam de licença prévia das câmaras municipais. Em alguns casos, apenas é precisa  uma comunicação à autarquia, outros ficaram mesmo isentos de controlo estatal.

 

As vistorias das autarquias às obras são outro exemplo da reforma aplicada. Até 2008, as licenças de utilização das casas implicavam uma vistoria da Câmara, que deixou de ser obrigatória. Só nos casos em que o técnico da obra não assume um termo de responsabilidade é que vai ser precisa uma vistoria. Nessas situações, as autarquias passam a ter também um prazo máximo para a fiscalização: 15 dias. Findo esse período, o projecto fica automaticamente aprovado se a Câmara não enviar os técnicos a tempo.

 

O que diz a lei:

-  As obras de conservação e de alteração no interior das casas não precisam de licença da Câmara, desde que não interfiram com a estrutura base do prédio.

-  Reconstruir a fachada do prédio (sem a alterar), construir uma piscina ou fazer obras de construção em áreas abrangidas por operações de loteamento implicam apenas uma comunicação prévia às autarquias.

-  Todo o processo administrativo vai ser desmaterializado e realizado por via electrónica.

-  É criada a figura do gestor do procedimento.

 

 

 

www.salpetra.pt

 

publicado por salpetra às 17:11
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