Sexta-feira, 23 de Outubro de 2009

Newsletter_33-Sabia que é possível fazer um contrato-promessa de arrendamento?

 

A celebração de um contrato-promessa de arrendamento em que se verifique a entrega da coisa e a consequente obrigação de pagamento de rendas, consubstancia um verdadeiro contrato de arrendamento, devendo sujeitar-se ao regime jurídico que resultar da interpretação das declarações negociais, independentemente da designação que as partes lhe atribuíram.

 

A celebração de contrato-promessa de arrendamento não é obrigatória, mas importante quando se pretenda garantir a celebração futura do contrato definitivo, em momento em que ainda não se encontram reunidas as condições necessárias para a sua efectivação.

 

Assim, deve prever-se no contrato:

 

* Identificação das partes e do objecto do contrato-promessa

* Localização do locado

* Prazo para a realização do contrato definitivo

* Montante do sinal, caso exista, como adiantamento parcial do preço total a pagar

* Montantes dos reforços do sinal, caso existam e, a indicação da data do seu pagamento como adiantamento do preço total a pagar

 

 

www.salpetra.pt

 

 

publicado por salpetra às 17:20
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