Sexta-feira, 6 de Novembro de 2009

Newsletter_35 - Conhece a importância do seu Regime de Casamento?

 

Sabia que existem três regimes matrimoniais de bens que vigoram actualmente em Portugal e que podem fazer toda a diferença na alienação de um bem imóvel?

 

Comunhão Geral de Bens

 

Neste regime todos os bens são comuns, quer os que os cônjuges tenham trazido para o casamento, quer os que adquiriram posteriormente. Mas, há algumas excepções que constituem bens próprios de apenas um dos cônjuges: heranças com cláusula de excepção do parceiro, indemnizações de seguros, recordações de família de pouco valor, objectos de uso pessoal, salários, direitos de autor, e bens móveis usados na profissão.

Em caso de separação tudo será dividido entre ambos, ainda que o património pertença apenas a um dos membros do casal.

Comunhão de Adquiridos

 

Este regime estabelece a existência de bens próprios, que pertencem exclusivamente a um dos membros do casal: os bens que cada um tinha antes do casamento; bens recebidos por herança ou doados a apenas um deles, os adquiridos em troca de um bem próprio (objectos de uso pessoal, salários, direitos de autor e bens móveis utilizados na profissão) e de bens comuns (todos os bens adquiridos após o casamento são pertença dos dois).

Se não existir escritura antenupcial a lei considera que o casamento é celebrado em regime de comunhão de adquiridos.

Separação de Bens

 

Neste regime não existem bens comuns, a não ser os que o casal adquire em regime de compropriedade. Este regime é obrigatório nos casamentos em que um dos noivos tem mais de 60 anos.

Nota: Se os noivos optarem pelo regime de comunhão geral de bens ou de separação de bens devem fazer uma escritura antenupcial na Conservatória ou num cartório notarial. No caso de não haver escritura, o casamento é celebrado em regime de comunhão de adquiridos.

http://salpetra.blogs.sapo.pt

 

publicado por salpetra às 17:48
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