Sexta-feira, 13 de Novembro de 2009

Newsletter_36-Sabe o que é uma fiança?

 

A fiança é uma garantia pessoal típica que se encontra prevista e regulada nos arts. 627º a 655.º do Código Civil. Ser fiador é muito mais do que fazer um favor. È ser responsável pelo pagamento do dinheiro que foi emprestado, caso o mutuário deixe de cumprir essa obrigação.
 
O valor da fiança não pode exceder a dívida assumida pelo devedor, nem pode ser prestada em condições mais onerosas, sob pena da redução aos termos da dívida afiançada.
 
Sendo a fiança uma garantia prestada por um terceiro com o objectivo de assegurar o cumprimento da obrigação que não for cumprida pelo devedor, o credor poderá recusar o fiador que não tenha capacidade para se obrigar ou bens suficientes para garantir a obrigação. Por outro lado, poderá também exigir o reforço da fiança quando aquelas situações se verifiquem depois de o fiador ter sido nomeado.
 
Quando o devedor não cumpre a obrigação a que está adstrito será o fiador o responsável por tal cumprimento, quando isso acontece, o fiador que cumprir a obrigação fica sub-rogado nos direitos do credor, na media em que estes foram por ele satisfeitos (art. 644º do CC). E operando a sub-rogação, fica o fiador investido nos direitos do credor, já que a sub-rogação consiste numa transmissão singular do crédito.
 
Extinguindo-se a divida principal, a fiança extingue-se (art. 651º do CC).
 
A diferença entre o fiador e o avalista prende-se com o facto de o fiador só responder subsidiariamente, depois de não existirem bens do devedor principal, enquanto o avalista responde solidariamente (“lado a lado”) com o devedor principal. No fundo o fiador/avalista têm mais deveres do que direitos.
 
http://salpetra.blogs.sapo.pt
 
 
publicado por salpetra às 13:41
link do post | comentar | favorito
|

.mais sobre mim

.pesquisar

 

.Julho 2010

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3

4
5
6
7
8
9
10

11
12
13
14
15
16
17

18
19
21
22
23
24

25
26
27
28
29
30
31


.posts recentes

. VISITE SEM MARCAR!

. Newsletter_45 - Como aliv...

. Newslwtter_44 - Tenho de ...

. Newsletter_43 - Vai vende...

. Newsletter_42 - O que é u...

. Newsletter_41 - Sabe o qu...

. Newsletter_40 - Quais as ...

. Newsletter_39 - O que pos...

. Newsletter_38 - Mas afina...

. Newsletter_36-Sabe o que ...

.arquivos

. Julho 2010

. Abril 2010

. Março 2010

. Fevereiro 2010

. Janeiro 2010

. Dezembro 2009

. Novembro 2009

. Outubro 2009

. Setembro 2009

. Agosto 2009

. Julho 2009

. Junho 2009

. Maio 2009

. Abril 2009

. Março 2009

. Fevereiro 2009

. Janeiro 2009

. Novembro 2008

blogs SAPO

.subscrever feeds