Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2009

Newsletter_5-As casas também têm BI?

 

Foi com o objectivo de serem reforçados os direitos dos consumidores à informação e à protecção dos seus interesses económicos no âmbito da compra de habitação e de ser garantida uma maior transparência do mercado que foi aprovada a Ficha Técnica da Habitação pelo D.L. n.º 68/2004, de 25 de Março.
 
Trata-se de um documento descritivo das características técnicas e funcionais do prédio urbano destinado a habitação. A elaboração de tal documento é obrigatória e deve ser disponibilizada ao consumidor pelo promotor imobiliário.
 
Nos locais de atendimento e venda ao público deve ser disponibilizada pelos profissionais encarregues de comercializar os prédios a cópia da Ficha Técnica da Habitação caso esta já exista, ou cópia da versão provisória da Ficha Técnica da Habitação, bem como outras informações relativas, designadamente, ao preço total da habitação, impostos e outras obrigações legais que incidam sobre a compra.
 
O BI da sua casa é a Ficha Técnica da Habitação.
 
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Sábado, 21 de Fevereiro de 2009

Newsletter_4-Vai Permutar a sua Casa?

 

A permuta é um negócio vantajoso, mas pouco explorado. Ao reduzir a compra e venda a apenas uma operação, ganha em tempo e dinheiro.

 

Trata-se de um contrato pelo qual as partes se obrigam a dar uma coisa por outra que não seja dinheiro. É um contrato bilateral, oneroso, comutativo, translativo de propriedade no sentido de servir como titulus adquirendi, gerando, para cada contratante, a obrigação de transferir para o outro o domínio da coisa objecto de sua prestação. São susceptíveis de troca todas as coisas que puderem ser vendidas, não sendo necessário que os bens sejam da mesma espécie ou tenham igual valor.

 

A celebração de um Contrato-Promessa de Permuta não é obrigatória, mas importante quando se pretenda garantir a celebração futura do contrato definitivo, em momento em que ainda não se encontram reunidas as condições necessárias para a efectivação.

 

“As normas da compra e venda são aplicáveis aos outros contratos onerosos pelos quais se alienam bens ou se estabeleçam encargos sobre eles, na medida em que sejam conformes com a sua natureza e não estejam em contradição com as disposições legais respectivas.” (Art.º 939.00 do Código Civil)

 

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Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2009

Newsletter_3-Afinal quem é S. Valentim?

 

Existem várias teorias relativas à origem de São Valentim e à forma como este mártir romano se tornou o patrono dos apaixonados. Uma das histórias retrata o São Valentim como um simples mártir que, em meados do séc. III d.C., havia recusado abdicar da fé cristã que professava. Outra defende que, na mesma altura, o Imperador Romano Claudius II teria proibido os casamentos, para assim angariar mais soldados para as suas frentes de batalha. Um sacerdote da época, de nome Valentim, teria violado este decreto imperial e realizava casamentos em sigilo absoluto. Este segredo teria sido descoberto e Valentim teria sido preso, torturado e condenado à morte. Ambas as teorias apresentam factores em comum, o que nos leva a acreditar neles: São Valentim fora um sacerdote cristão e um mártir que teria sido morto a 14 de Fevereiro de 269 d.C.
Quanto à data, algumas pessoas acreditam que se comemora neste dia por ter sido a data da morte de São Valentim. No entanto, outros reivindicam que a Igreja Católica pode ter decidido celebrar a ocasião nesta data como uma forma de cristianizar as celebrações pagãs da Lupercalia. Isto porque, na Antiga Roma, Fevereiro era o mês oficial do início da Primavera e era considerado um tempo de purificação. O dia 14 de Fevereiro era o dia dedicado à Deusa Juno que, para além de rainha de todos os Deuses, era também, para os romanos, a Deusa das mulheres e do casamento. No dia seguinte, 15 de Fevereiro, iniciava-se assim a Lupercalia que celebrava o amor e a juventude. No decorrer desta festa, sorteavam-se os nomes dos apaixonados que teriam de ficar juntos enquanto durasse o festival. Muitas vezes, estes casais apaixonavam-se e casavam. No entanto, e como aconteceu com muitas outras festas pagãs, também a Lupercalia foi um 'alvo a abater' pelo cristianismo primitivo. Numa tentativa de fazer uma transição entre paganismo e cristianismo, os primeiros cristãos substituíram os nomes dos enamorados dos jogos da Lupercalia por nomes de santos e mártires. Assim, conciliavam as festividades com a religião que professavam, aumentando a aceitabilidade por parte dos Romanos. São Valentim não foi excepção e, como tinha sido morto a 14 de Fevereiro, nada melhor para fazer uma adaptação da Lupercalia ao cristianismo, tornando-o como o patrono dos enamorados.
 
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Sexta-feira, 6 de Fevereiro de 2009

Newsletter_2-Quando fazer e em que situações se pode romper um Contrato-Promessa compra e venda?

 

A assinatura deste tipo de contrato mostra-se conveniente nas situações em que, existindo interesse em assegurar o negócio, ainda não estão reunidas as condições necessárias para o contrato definitivo de compra e venda.
São várias as situações em que isso pode ocorrer, como por exemplo o facto da construção do imóvel ainda não ter sido concluída, por estar pendente a constituição da propriedade horizontal, por o imóvel não dispor de licença de utilização ou por o comprador não dispor do montante necessário para o pagamento do preço em causa ou estar à espera de aprovação de crédito bancário.
Através da celebração de um contrato-promessa de compra e venda, as partes podem desde logo vincular-se garantindo que, no futuro, no prazo convencionado, formalizarão a compra e venda.
Em regra o contrato-promessa de compra e venda apenas pode cessar em caso de incumprimento ou por acordo das partes.
No contrato pode ficar previsto que, no caso de não serem preenchidas determinadas condições até certa data, a outra parte pode fazer cessar o contrato. Já as consequências do incumprimento podem estar previstas no próprio contrato. Se não estiverem, aplicam-se as regras previstas no Código Civil. Desta constam a perda do sinal entregue se for o comprador a rescindir o contrato; restituição em dobro do sinal pago se for o vendedor a não cumprir. Em alternativa à restituição do sinal em dobro e nas situações em que tenha existido transmissão de posse sobre o imóvel, pode o comprador exigir o valor do imóvel determinado objectivamente à data do não cumprimento da promessa, com dedução do preço convencionado, devendo ainda ser-lhe restituído o sinal e parte do preço que tenha sido pago.
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publicado por salpetra às 15:51
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