Quinta-feira, 30 de Abril de 2009

Newsletter_13-Porquê o Dia do Trabalhador?

 

No dia 1º de Maio de 1886, 500 mil trabalhadores saíram às ruas de Chicago, nos Estados Unidos, em manifestação pacífica, exigindo a redução da jornada para oito horas de trabalho. A polícia reprimiu a manifestação, dispersando a concentração, depois de ferir e matar dezenas de operários.

Mas os trabalhadores não se deixaram abater, todos achavam que eram demais as horas diárias de trabalho, por isso, no dia 5 de Maio de 1886, quatro dias depois da reivindicação de Chicago, os operários voltaram às ruas e foram novamente reprimidos: 8 líderes presos, 4 trabalhadores executados e 3 condenados a prisão perpétua.
Foi este o resultado desta segunda manifestação. A luta não parou e a solidariedade internacional pressionou o governo americano a anular o falso julgamento e a elaborar novo júri, em 1888.

Em 1889 o Congresso Operário Internacional, reunido em Paris, decretou o 1º de Maio, como o Dia Internacional dos Trabalhadores, um dia de luto e de luta. E, em 1890, os trabalhadores americanos conquistaram a jornada de trabalho de oito horas. 116 anos depois das grandiosas manifestações dos operários de Chicago pela luta das oito horas de trabalho e da brutal repressão patronal e policial que se abateu sobre os manifestantes, o 1º de Maio mantém todo o seu significado e actualidade.

Nos Estados Unidos da América o Dia do Trabalhador celebra-se no dia 3 de Setembro e é conhecido por "Labor Day". É um feriado nacional que é sempre comemorado na primeira segunda-feira do mês de Setembro e está relacionado com o período das colheitas e com o fim do Verão. No Canadá este feriado chama-se "Dia de Oito Horas". Tem este nome porque se comemora a vitória da redução do dia de trabalho para oito horas.

Na Europa o "Dia do Trabalhador" comemora-se sempre no dia 1 de Maio. Os trabalhadores aproveitam este dia para alertar o Governo e outras entidades para algumas das suas necessidades, tais como: direitos dos trabalhadores, aumento de salários e melhores condições.

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Sexta-feira, 24 de Abril de 2009

Newsletter_12-O que é o Regime de Exclusividade?

 

Aquando da celebração do contrato de mediação imobiliária é dada a possibilidade de o cliente escolher entre um Regime de Exclusividade ou Não Exclusividade.

O regime de não exclusividade permite que vários mediadores possam comercializar o imóvel, bastando ao proprietário em caso de venda rescindir os contratos efectuados.

Quando uma empresa de mediação imobiliária é contratada em Regime de Exclusividade, só ela tem direito de promover o negócio objecto do contrato de mediação, durante o prazo de duração do mesmo.

O incumprimento do contrato de mediação, por violação do regime de exclusividade (p. ex., se o proprietário do imóvel contratar outra empresa de mediação imobiliária) torna o cliente da empresa responsável:

- pelo pagamento dos prejuízos daí decorrentes, no caso de a empresa contratada em regime de exclusividade não ter angariado interessado;

- pelo pagamento da remuneração, no caso de a empresa de mediação imobiliária ter angariado interessado e o negócio não se tenha realizado por causa imputável ao cliente da empresa.

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Sexta-feira, 17 de Abril de 2009

Newsletter_11-O seu Banco diz palavrões?

  

Já alguma vez consultou o seu banco e saiu com a sensação de que se esqueceu de levar o dicionário para perceber o que lhe disseram? Não será o único com certeza! Esclarecemos alguns dos palavrões que deve ter ouvido.


Spread é a margem percentual adicionada pelo banco à taxa de juro de referência. No fundo é o “lucro” do banco.

 

Euribor é a taxa de referência do mercado interbancário em Euros, ou seja, o custo do dinheiro no mercado. Esta taxa é calculada diariamente, às 11h de Bruxelas, para diversos prazos, a partir da divulgação por um conjunto de 57 bancos das Taxas de Juro que praticariam, nesse momento, para a cedência de um determinado montante de referência para os vários prazos. Em seguida, a agência de informação financeira escolhida (Reuters ou Telerate) calcula e divulga a média dessas taxas de juro depois de retirados os valores externos. Do painel de bancos faz parte um banco português, escolhido em função de critérios de dimensão e de presença no mercado. O banco português seleccionado foi a Caixa Geral de Depósitos.

Juro, quem coloca dinheiro no banco, amealhando para o futuro, espera receber uma remuneração, pois está a disponibilizar recursos que são seus para serem utilizados por outras pessoas ou empresas. Por seu lado, quem necessita de mais fundos do que aqueles de que dispõe estará disposto a suportar um custo para ter acesso a esses fundos. A esse custo ou remuneração chama-se Juro, o qual pode ser pago ou recebido com várias periodicidades conforme combinado entre as partes. 

 

Taxa de Juro, é a relação entre o Valor do juro e o Valor do empréstimo e representa o preço unitário do dinheiro. Os valores em que se fixam as Taxas de juro dependem da oferta e da procura de dinheiro nos diversos mercados, da conjuntura económica do momento (por exemplo, da inflação) e das expectativas para o futuro. Dependem, ainda, de diversos factores tais como o risco em que se incorre aos emprestar, a duração do empréstimo e o tipo de garantias dadas por quem pede emprestado.

 

Distrate, é o documento que indica a dissolução ou rescisão de uma hipoteca por via da extinção da divida que lhe estava associada. Por exemplo, da divida que estava contra garantida com essa hipoteca.

 

Hipoteca, é a garantia real que confere ao Credor o direito de ser pago pelo valor do imóvel hipotecado, até ao valor negociado e registado na Escritura da Hipoteca, pertencente ao Devedor, com preferência sobre os demais Credores. Este tipo de garantia é usualmente exigida pelos Bancos para os Empréstimos de longo prazo (ex: empréstimos à habitação).

 

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Sexta-feira, 3 de Abril de 2009

Newsletter_10-O que sabe sobre o NRAU?

 

NRAU é o Novo Regime do Arrendamento Urbano aprovado em Assembleia da República – Lei n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro, que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial.

 

Informações Úteis:

Art.º 1054º - 1 – Findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se por períodos sucessivos se nenhuma das partes se tiver oposto à renovação no tempo e pela forma convencionados ou designados na lei.

Art.º 1068º – O direito do arrendatário comunica-se ao seu cônjuge, nos termos gerais e de acordo com o regime de bens vigente.

Art.º 1069º – O contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito desde que tenha duração superior a seis meses.

Art.º 1074º - 1 – Cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação em contrário. 2 – O arrendatário apenas pode executar quaisquer obras quando o contrato o faculte ou quando seja autorizado, por escrito, pelo senhorio.

Art.º 1077º  – Na falta de estipulação, aplica-se o seguinte regime: b) a primeira actualização pode ser exigida um ano após o inicio da vigência do contrato e as seguintes, sucessivamente, um ano após a actualização anterior; c) o senhorio comunica, por escrito e com a antecedência mínima de 30 dias, o coeficiente de actualização e a nova renda dele resultante.

Art.º 1078º - 2 – Os encargos e despesas correntes respeitantes ao fornecimento de bens ou serviços relativos ao local arrendado correm por conta do arrendatário. 3 – No arrendamento de fracção autónoma, os encargos e despesas referentes à administração, conservação e fruição de partes comuns do edifício, bem como o pagamento de serviços de interesse comum, correm por conta do senhorio. 4 – Os encargos e despesas devem ser contratados em nome de quem for responsável pelo seu pagamento.

Art.º 1081º - 3 – O arrendatário deve, em qualquer caso, mostrar o local a quem o pretende tomar de arrendamento durante os três meses anteriores à desocupação, em horário acordado com o senhorio. 4 – Na falta de acordo, o horário é, nos dias úteis, das 17hh30 às 19h30 e, aos sábados e domingos das 15h às 19h.

Art.º 1091º - 1 – O arrendatário tem direito de preferência: a) na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de três anos; b) na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu contrato por ter cessado o direito ou terem findado os poderes legais de administração com base nos quais o contrato fora celebrado.

Art.º 1093º - 1 – Nos arrendamentos para habitação podem residir no prédio, além do arrendatário: a) todos os que vivam com ele em economia comum; b) um máximo de três hóspedes, salvo cláusula em contrário.

Art.º 1095º - 1 – O prazo deve constar de cláusula inserida no contrato. 2 – O prazo referido no número anterior não pode, contudo, ser inferior a 5 nem superior a 30 anos.

Art.º 1097º – O senhorio pode impedir a renovação automática mediante comunicação ao arrendatário com uma antecedência não inferior a um ano do termo do contrato.

Art.º 1098º - 1 – O arrendatário pode impedir a renovação automática mediante comunicação ao senhorio com uma antecedência não inferior a 120 dias do termo do contrato.

Art.º 1102º - 1 – O direito de denúncia para habitação do senhorio depende do pagamento do montante equivalente a um ano de renda e da verificação de alguns requisitos.

                                                                                                                                                                                                                      www.salpetra.pt

 

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