Sexta-feira, 28 de Agosto de 2009

Newsletter_28-Sabe o que é USUCAPIÃO?

 

“A posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação: é o que se chama  usucapião”, nos termos do art.º 1287.º do CC.

 

A usucapião compreende a forma não negocial de constituição de direitos reais, com aplicação generalizada aos direitos reais de gozo. Trata-se de uma forma aquisitiva originária do direito de propriedade e de direitos reais de gozo sobre móveis ou imóveis, pela transformação duma situação de facto em jurídica, em beneficio daquele que exerce a gestão económica da coisa e que se sustenta em dois pressupostos: posse e decurso de certo período de tempo.

 

Nos termos do art. 1251.º do Código Civil, “Posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real”. Conjugando esta norma com a previsão do art. 1287.º do CC (relativa à usucapião), resulta que, a posse conducente à usucapião, exige a prova de dois elementos: corpus, elemento material de posse e animus, elemento psicológico de posse. Assim, o possuidor deve exercer poder de facto sobre o bem com a intenção de ser dono, realizar actos materiais sucessivos e continuados de uso, tal como exerceria um eventual proprietário.

 

Por ser uma forma originária de aquisição de um direito real, a usucapião sobrepõe-se a qualquer outro titulo que possa ser invocado.

 

Como consequência  da usucapião, têm-se por extintos os direitos de eventuais titulares anteriores sobre o imóvel ou quaisquer ónus ou encargos que sobre ele incidam, independentemente de terem ou não sido objecto de registo.

 

Como situação especial, importa conhecer o disposto no n.º 1 do art. 1343.º do CC, que se transcreve: “Quando na construção de um edifício em terreno próprio se ocupe, de boa fé, uma parcela de terreno alheio, o construtor pode adquirir a propriedade do terreno ocupado, se tiverem decorrido três meses a contar do inicio da ocupação, sem oposição do proprietário, pagando o valo do terreno e reparando o prejuízo causado, designadamente o resultante da depreciação eventual do terreno restante.

 

 

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(in Guia do direito Imobiliário )

 

publicado por salpetra às 17:04
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Sábado, 22 de Agosto de 2009

Newsletter_27-O que entende por Hipoteca?

 

A lei permite que o devedor  de uma obrigação principal, ou um terceiro por este, confira ao credor um direito real de garantia sobre um bem imóvel, para que o valor do bem responda pelo resgate da divida e o credor seja ressarcido do seu crédito. A tal garantia dá-se o nome de hipoteca.

 

No quadro dos direitos reais de garantia, a hipoteca surge como principal garantia relativa a imóveis, normalmente exigida pelos Bancos para os empréstimos de médio e longo prazo, especialmente quando se trate de empréstimo à habitação e à construção.

 

A natureza “imóvel” dos bens susceptíveis de serem hipotecados e  a desnecessidade de posse desses bens, constituem alguns dos principais elementos diferenciadores entre a hipoteca e o penhor, porquanto aquela apenas pode incidir sobre coisas imóveis, ou equiparadas por lei, e não confere posse dos bens hipotecados ao credor, enquanto no penhor, o direito real de garantia apenas pode recair sobre coisas corpóreas móveis, créditos ou outros direitos não susceptíveis de hipoteca e, pelo menos no penhor que incide sobre coisas, só produz efeitos se e quando o devedor entrega o bem empenhado, ou o documento que confira exclusiva disponibilidade dela, ao credor pignoratício ou a terceiro.

 

É de notar que o valor do bem hipotecado assegura tanto o crédito garantido quanto os acessórios do crédito que constem do registo. No que respeita à extensão, a hipoteca abrange as árvores, os arbustos e os frutos naturais, enquanto estiverem ligados ao solo; os direitos inerentes aos imóveis e as partes integrantes dos mesmos; as acessões naturais; as benfeitorias não pertencentes a terceiros; na hipoteca de fábricas, os maquinismos e demais móveis inventariados no titulo constitutivo da hipoteca, mesmo que não sejam parte integrante dos respectivos imóveis.

 

A hipoteca não inibe o proprietário do poder de disposição do bem hipotecado, bem como dos direitos de gozo que detém sobre o mesmo, designadamente os direitos de uso e fruição, pois o bem continua na posse do seu proprietário.

 

Quando por causa não imputável ao credor, a coisa hipotecada perecer ou a hipoteca se tornar insuficiente para segurança da obrigação, nomeadamente por  desvalorização do bem ou pela incapacidade de assegurar os juros ou valores acessórios do crédito garantido, a lei atribui ao credor o direito de exigir que o devedor substitua ou reforce a hipoteca.

 

www.salpetra.pt

(in Guia do direito Imobiliário )

 

publicado por salpetra às 16:57
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Sábado, 15 de Agosto de 2009

Newsletter_26-Área Bruta Privativa? Área Bruta Dependente? Área Bruta Construção? ...

 

Área bruta privativa é a superfície total, medida pelo perímetro exterior e eixos das paredes ou outros elementos separadoras do edifício ou da fracção autónoma, inclui varandas privativas, caves e sótãos privativos com utilização idêntica à do edifício ou da fracção autónoma. (cfr. art.º 40.º, n.º 2, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).    


Áreas bruta dependente são as áreas cobertas de uso exclusivo, ainda que constituam partes comuns, mesmo que situadas no exterior do edifício ou da fracção, cujas utilizações são acessórias relativamente ao uso a que se destina o edifício ou fracção, considerando-se, para esse efeito, locais acessórios as garagens e parqueamentos, as arrecadações, as instalações para animais, os sótãos ou caves acessíveis, desde que não integrados na área bruta privativa, e ainda outros locais privativos de função distinta das anteriores. (cfr. art.º 40.º, n.º 3, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).  


Área bruta de construção é o somatório das áreas brutas de pavimento edificadas ou susceptíveis de edificação, acima e abaixo da cota de soleira, incluindo escadas e caixas de elevadores. Se a área a construir abaixo da cota de soleira se destinar exclusivamente a estacionamento, o seu valor não será considerado para efeito do cálculo da área bruta de construção.

 

Excluem-se:

-Áreas técnicas acima ou abaixo do solo (PT, central térmica, compartimentos de recolha de lixo, casa das máquinas dos elevadores, depósitos de água e central de bombagem, entre outras);
-Arrecadações em cave ou sótão afectas aos fogos ou actividades económicas desde que separadas fisicamente daquelas;
-Arruamentos ou espaços livres de uso público cobertos pela edificação
-Galerias exteriores de utilização pública
- As áreas de estacionamento em cave, incluindo as áreas de acesso;
- Terraços descobertos, varandas;
- Zonas de sótão não habitáveis sem pé-direito regulamentar para fins habitacionais


Há quem separe a área bruta de construção da área bruta privativa e dependente para efeitos imobiliários.

 

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publicado por salpetra às 16:55
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Segunda-feira, 10 de Agosto de 2009

Newsletter_25-Sabe a diferença?

 

Logradouro— terreno contíguo a uma habitação, para serventia; terreno inculto; espaço ao ar livre para uso público
 
Terreno— espaço de terra mais ou menos extenso
 
Terraço— pavimento descoberto, no alto, ao nível do pavimento de uma casa ou contíguo a ela
 
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Exaustor—dispositivo que serve para aspirar fumos gordurosos e maus cheiros de cozinhas e recintos fechados
 
Extractor—aquele ou aquilo que extrai
 
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Intercomunicador—emissor-receptor para comunicação local
 
Videoporteiro—dispositivo electrónico que permite visualizar e comunicar do interior de uma casa com as pessoas que se encontram à porta
 
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Cozinha—compartimento onde se preparam as refeições
 
Kitchenette—pequena cozinha geralmente integrada em sala de apartamento
 
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Duplex—que serve para dois fins; duplo; construído em dois pisos
 
Implex—construido em dois pisos, sendo que um fica abaixo do nível do solo
 
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Estacionamento—lugar para estacionar um veiculo
 
Garagem—local coberto para recolha de veículos automóveis
 
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publicado por salpetra às 16:54
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